Termos e Condições de Uso

1. Identificação do prestador

1.1. Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso, navegação e utilização do website da SoftEdge Corporation ("SoftEdge", "Prestador", "Nós"), bem como a contratação dos serviços ali disponibilizados.

1.2. A SoftEdge Corporation é uma sociedade comercial por quotas, de direito angolano, com sede na cidade de Luanda, República de Angola, registada na Conservatória do Registo Comercial competente.

1.3. O website encontra-se acessível em softedge-corporation.up.railway.app e nos seus subdomínios, incluindo áreas de cliente, blog, carreiras e módulo de orçamentos.

1.4. Ao aceder ao website, navegar nos seus conteúdos ou contratar qualquer serviço, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, deve abster-se de utilizar o website e os seus serviços.

2. Definições

Para efeitos destes Termos, considera-se:

• "SoftEdge" ou "Prestador": a SoftEdge Corporation, enquanto entidade prestadora dos serviços e titular do website.
• "Utilizador": qualquer pessoa singular ou coletiva, de direito público ou privado, que aceda ao website, navegue nos seus conteúdos ou contrate serviços, incluindo os meros visitantes.
• "Cliente": o Utilizador que celebre um contrato de prestação de serviços com a SoftEdge, individualmente ou mediante proposta comercial aceite.
• "Conta": o registo pessoal que permite aceder a áreas restritas do Portal, incluindo acompanhamento de projetos, orçamentos, suporte e perfil.
• "Portal": o website da SoftEdge e todos os seus subdomínios, aplicações web associadas e interfaces de programação (APIs) disponibilizadas ao público.
• "Serviços": o conjunto de prestações oferecidas pela SoftEdge, incluindo mas não se limitando a: desenvolvimento de websites e aplicações, sistemas de gestão corporativa, soluções de inteligência artificial, integrações, suporte técnico, manutenção e consultoria tecnológica.
• "Conteúdo": todos os textos, imagens, vídeos, código-fonte, logótipos, marcas, documentos, dados e quaisquer materiais publicados no Portal ou transmitidos no âmbito de um projeto.
• "Proposta Comercial": o documento individualizado que define o âmbito, prazo, preço e condições específicas de cada projeto.
• "Proposta": o orçamento ou cotação emitido pela SoftEdge em resposta a um pedido do Utilizador através do módulo de orçamentos do Portal.
• "Conteúdo do Utilizador": quaisquer materiais, dados, textos, imagens ou ficheiros enviados ou carregados pelo Utilizador através do Portal.

3. Aceitação e alterações dos Termos

3.1. A utilização do website implica a aceitação plena e irrevogável destes Termos na sua versão em vigor no momento do acesso.

3.2. A SoftEdge reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, para adequá-los a alterações legislativas, evoluções tecnológicas ou melhorias nos serviços.

3.3. As alterações são publicadas nesta mesma página com a data de "Última atualização" atualizada. Alterações relevantes serão sinalizadas no website e, quando aplicável, comunicadas por correio eletrónico aos Clientes com conta ativa.

3.4. A continuação da utilização do website após a publicação de alterações equivale à aceitação tácita da nova versão. O Utilizador que não concorde com as alterações deve cessar imediatamente a utilização do website.

3.5. As alterações não afetam os projetos ou contratos já em curso, que se regem pela versão dos Termos aceite na data da sua celebração, salvo disposição legal em contrário.

4. Elegibilidade e capacidade

4.1. O website é destinado a maiores de 18 anos. Ao utilizar o website, o Utilizador declara e garante que possui pelo menos 18 anos de idade e plena capacidade legal para celebrar vinculações jurídicas.

4.2. Se o Utilizador age em nome de uma empresa ou entidade jurídica, declara estar devidamente autorizado para vincular essa entidade a estes Termos.

4.3. A SoftEdge reserva-se o direito de recusar o acesso ao website ou a serviços a qualquer Utilizador, sem necessidade de fundamentação, sem prejuízo dos direitos legalmente adquiridos.

5. Registo de conta

5.1. Determinados serviços e funcionalidades (pedidos de orçamento, acompanhamento de projetos, candidatura a vagas) requerem o registo prévio de uma conta pessoal.

5.2. No registo, o Utilizador deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, endereço de correio eletrónico válido e palavra-passe segura.

5.3. É estritamente proibido criar múltiplas contas para a mesma pessoa ou entidade, ou registar contas com identidade falsa ou dados de terceiros sem autorização.

5.4. A SoftEdge reserva-se o direito de suspender ou eliminar contas que violem estas disposições, que estejam inativas por período superior a 24 meses, ou cujos dados não possam ser verificados.

5.5. Cada Utilizador é responsável por uma única conta. A partilha de credenciais de acesso com terceiros é da inteira responsabilidade do titular da conta.

6. Segurança da conta e palavra-passe

6.1. A palavra-passe de acesso é pessoal e intransmissível. O Utilizador deve guardá-la em local seguro e não a partilhar com terceiros, nem mesmo com funcionários ou colaboradores.

6.2. As palavras-passe são armazenadas de forma irrecuperável através do algoritmo de hashing Bcrypt com salt — nem a equipa técnica da SoftEdge consegue aceder ao conteúdo original da palavra-passe.

6.3. Todas as comunicações entre o Utilizador e o website são protegidas por encriptação TLS/SSL, garantindo que os dados transmitem de forma criptografada pela internet.

6.4. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, Utilizador deve: (a) alterar a palavra-passe de imediato; (b) notificar a SoftEdge pelo endereço softedgecorporation@gmail.com; e (c) rever a atividade recente na sua conta.

6.5. A SoftEdge implementa as seguintes medidas de segurança adicionais: (a) autenticação de sessão com expiração automática; (b) registo de tentativas de login; (c) limitação de tentativas de acesso por período; e (d) monitorização de atividade suspeita.

6.6. A SoftEdge não é responsável por perdas ou danos resultantes do incumprimento pelo Utilizador das obrigações de segurança previstas neste artigo.

7. Avatar e perfil do utilizador

7.1. O Utilizador pode personalizar o seu perfil com uma fotografia de perfil ("avatar"), informações profissionais e dados de contacto adicionais.

7.2. As imagens de avatar devem respeitar a legislação em vigor, não podendo conter conteúdo ofensivo, discriminatório, violento, sexual, publicitário ou que viole direitos de terceiros.

7.3. A SoftEdge reserva-se o direito de remover, sem aviso prévio, avatares que violem estas disposições ou que sejam considerados inadequados a critério exclusivo da empresa.

7.4. O perfil do Utilizador pode ser parcialmente visível a outros Utilizadores ou ao público, conforme as configurações de privacidade disponíveis no Portal. O Utilizador é responsável pela informação que torna pública.

8. Natureza dos serviços

8.1. A SoftEdge dedica-se ao desenvolvimento de software à medida, inteligência artificial (incluindo assistentes virtuais Belmira e Akira), sistemas corporativos (ERPs, CRMs, dashboards), websites, aplicações móveis, integrações e consultoria tecnológica.

8.2. Cada projeto é tratado de forma personalizada. As informações publicadas no website, incluindo descrições de serviços, portfólio e preços indicativos, têm caráter meramente informativo e não constituem oferta vinculativa.

8.3. A SoftEdge não garante a disponibilidade permanente de todos os serviços descritos, reservando-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer serviço, total ou parcialmente, mediante comunicação prévia razoável.

8.4. A contratação de serviços de inteligência artificial implica a aceitação de que as respostas geradas por IA são resultado de modelos computacionais e podem conter imprecisões. O Utilizador deve validar as informações obtidas junto de profissionais qualificados antes de tomar decisões relevantes.

9. Processo de orçamentação

9.1. O Utilizador pode solicitar orçamentos através do formulário online do Portal, por correio eletrónico ou por WhatsApp, fornecendo informações sobre o projeto pretendido.

9.2. Após a análise do pedido, a SoftEdge emitirá uma Proposta Comercial que inclui: (a) descrição detalhada do âmbito; (b) tecnologias e abordagens sugeridas; (c) cronograma estimado; (d) valor total e condições de pagamento; (e) validade da proposta (normalmente 30 dias); e (f) exclusões e dependências.

9.3. A proposta é válida pelo prazo indicado no documento. Após o vencimento, os valores e condições podem ser revistos, especialmente em projetos que dependam de tecnologias com preços voláteis (licenças, APIs de terceiros).

9.4. A aceitação da proposta pelo Cliente implica a concordância com todos os seus termos, bem como com estes Termos Gerais. A SoftEdge procederá ao arranque do projeto somente após confirmação escrita e receção do sinal inicial, quando aplicável.

9.5. Trabalhos adicionais, alterações de âmbito ("scope creep"), funcionalidades não previstas na proposta ou solicitações de urgência serão tratados como evolução e orçamentados separadamente, mediante aprovação prévia do Cliente.

9.6. As estimativas de prazo são contadas em dias úteis (excluindo fins de semana e feriados públicos angolanos) e pressupõem: (a) entrega atempada dos conteúdos pelo Cliente (textos, imagens, acessos, aprovações); (b) disponibilidade dos interlocutores para revisões; e (c) pagamento em dia.

9.7. A SoftEdge não se responsabiliza por atrasos resultantes de: (a) dependências externas (servidores, APIs, serviços de terceiros); (b) alterações solicitadas pelo Cliente durante a execução; (c) força maior ou caso fortuito; ou (d) indisponibilidade de conteúdos por parte do Cliente.

10. Modificações durante a execução

10.1. Durante a execução de um projeto, o Cliente pode solicitar alterações ao âmbito originalmente aprovado. Tais solicitações devem ser formalizadas por escrito (e-mail ou WhatsApp com registo).

10.2. A SoftEdge avaliará o impacto da alteração em termos de prazo e custo e emitirá uma proposta de reajuste para aprovação do Cliente. Nenhum trabalho adicional será iniciado sem aprovação formal e, quando aplicável, pagamento antecipado.

10.3. O Cliente pode solicitar a revisão de uma proposta rejeitada ou em análise, utilizando o botão "Pedir Revisão" no Painel do Cliente. O pedido de revisão deve incluir o motivo detalhado e será analisado pela equipa técnica.

10.4. O Cliente pode solicitar o aumento do âmbito de um projeto aceite, indicando as funcionalidades adicionais e o valor pretendido. Esta solicitação é avaliada pela SoftEdge, que emitirá nova proposta com o reajuste aplicável.

11. Preços e moeda

11.1. Salvo indicação expressa em contrário, todos os preços são apresentados em Kwanzas Angolanos (AOA) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legalmente aplicável (14%, nos termos do Decreto Presidencial n.º 71/25).

11.2. Para pagamentos internacionais, os valores podem ser indicados em Dólares Americanos (USD), Euros (EUR) ou outras moedas, com a conversão aplicada na data do pagamento à taxa de câmbio de referência.

11.3. Os preços indicados no website (planos, pacotes, valores de referência) são meramente informativos e não constituem oferta vinculativa. O valor final é definido na Proposta Comercial individual para cada projeto.

11.4. A SoftEdge reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento, sem efeito para propostas já aceites e contratos em vigor.

12. Condições de pagamento

12.1. Projetos pontuais: Salvo acordo diferente, os projetos são faturados em duas fases: (a) sinal inicial (normalmente 40-50%) para reserva de equipa e arranque dos trabalhos; e (b) remanescente na entrega e aprovação final pelo Cliente.

12.2. Serviços recorrentes: Alojamento, manutenção, suporte e outros serviços contínuos são faturados por período (mensal, trimestral ou anual), de forma antecipada, na data de início de cada período.

12.3. Métodos de pagamento: Os pagamentos podem ser efetuados por: (a) transferência bancária para a conta indicada na fatura; (b) Multicaixa Express; (c) PayPal; ou (d) outro meio de pagamento aceite pela SoftEdge e indicado na fatura.

12.4. Prazo de pagamento: As faturas devem ser pagas no prazo de 7 dias corridos (projetos) ou no dia de vencimento (serviços recorrentes), contados da data de emissão da fatura.

12.5. Atraso no pagamento: Em caso de atraso superior a 15 dias corridos, a SoftEdge pode, sem prejuízo de juros de mora legais: (a) suspender os trabalhos em curso; (b) suspender o acesso a serviços recorrentes; (c) limitar funcionalidades da Conta; e (d) cobrir custos de cobrança e advogados, a cargo do devedor.

12.6. Impugnação de faturas: O Cliente deve comunicar qualquer discrepancy na fatura no prazo de 10 dias úteis após a sua receção, por escrito, indicando os motivos. Passado este prazo, a fatura considera-se tacitamente aceite.

12.7. Retenções na fonte: Quando aplicável, o Cliente deve efetuar as retenções na fonte legalmente previstas (IRT, taxa de formação profissional) e remeter à SoftEdge os respectivos comprovativos, juntamente com o pagamento.

12.8. Aluguer de software e bots (Subscrição): No aluguer de software, aplicações, bots ou canais de automação, o Cliente paga uma mensalidade (ou anuidade) pelo uso da plataforma, incluindo hospedagem, monitorização, atualizações, manutenção de conteúdo e suporte. O valor da mensalidade e o âmbito constam da Proposta Comercial e do contrato de aluguer.

12.9. 1.ª fatura (ativação): Salvo indicação em contrário, a primeira fatura de um aluguer é composta por (a) a mão de obra de desenvolvimento, configuração e treino do software ou bot (valor único), (b) a taxa de ativação, quando aplicável, e (c) a 1.ª mensalidade (ou anuidade) adiantada. As faturas seguintes incluem apenas o valor recorrente, nunca a mão de obra. A 1.ª fatura é paga na aceitação da Proposta Comercial, antes ou em simultâneo com o arranque dos trabalhos.

12.10. Renovação e reajuste: Os alugueres renovam-se automaticamente pelo mesmo período, salvo comunicação de não renovação feita pelo Cliente até 15 dias antes do termo do período em curso, nos termos da cláusula 13.4. Os preços dos períodos seguintes são os constantes da Proposta Comercial, sem prejuízo do disposto na cláusula 11.4.

12.11. Custos de terceiros (pass-through): Mensagens, chamadas, tokens de inteligência artificial, números de telefone, licenças e quaisquer outros consumos faturados por terceiros (incluindo a Meta/WhatsApp) não estão incluídos na mensalidade e são faturados ao Cliente ao custo, mediante justificação. O Cliente é responsável pela fila de escalação humana e por aquilo que o bot não tratar, quando aplicável.

12.12. Âmbito e alterações: A mensalidade cobre a manutenção e um número de horas de alterações definido na Proposta Comercial. Novos módulos, canais, integrações ou alterações de âmbito são objeto de orçamento e proposta separada. A titularidade dos dados, do histórico de conversas e da base de conhecimento pertence ao Cliente, que pode exportá-los a qualquer momento e no caso de rescisão.

13. Cancelamento e reembolso

13.1. O Cliente pode cancelar um projeto a qualquer momento, mediante comunicação por escrito à SoftEdge.

13.2. Em caso de cancelamento, os valores pagos correspondentes ao trabalho já executado e aos custos assumidos (licenças, domínios, horas de equipa dedicadas) não são reembolsáveis.

13.3. O sinal inicial não é reembolsável após o arranque dos trabalhos, pois reserva recursos e equipa dedicados ao projeto.

13.4. Serviços recorrentes: Podem ser cancelados até 15 dias antes da data de renovação. Após a renovação, o período em curso não é reembolsado, mas o serviço mantém-se ativo até ao fim do período pago.

13.5. Celebração de contrato formal: Para projetos de maior dimensão, a SoftEdge poderá celebrar um contrato de prestação de serviços com cláusulas adicionais que prevalecem sobre estes Termos Gerais, no que conflitarem.

13.6. Direito de resolução: Em caso de incumprimento grave e imputável à SoftEdge, o Cliente tem direito à resolução do contrato e ao reembolso proporcional da parte não executada, nos termos do Código Civil Angolano.

13.7. O Cliente não tem direito a reembolso por cancelamento devido a alterações unilaterais de âmbito, desistência de funcionalidades ou decisões estratégicas internas do Cliente após o arranque dos trabalhos.

13.8. Alugueres (Subscrições): O cancelamento de um aluguer deve ser comunicado até 15 dias antes da data de renovação (cláusula 13.4). A cessação da subscrição faz terminar a faturação futura, mas não gera reembolso do período já pago nem da mão de obra/1.ª fatura já liquidada. Em caso de atraso de pagamento superior a 15 dias, a SoftEdge pode suspender o serviço (cláusula 12.5) e reativá-lo após regularização, mantendo-se o Cliente responsável pelas obrigações em curso.

14. Cronograma e dependências

14.1. Os prazos de entrega são contados em dias úteis (segunda a sexta-feira, excluindo feriados públicos angolanos) e iniciam-se na data de receção do sinal inicial e dos materiais necessários.

14.2. O cronograma pressupõe a colaboração ativa do Cliente, incluindo: (a) entrega atempada de conteúdos (textos, imagens, logótipos, dados); (b) disponibilidade de acessos técnicos (domínios, hospedagem, APIs); (c) designação de um ponto de contacto; e (d) aprovações no prazo acordado (normalmente 5 dias úteis por fase).

14.3. Atrasos na entrega de conteúdos, aprovações ou pagamentos pelo Cliente deslocam proporcionalmente o cronograma, sem que isso constitua incumprimento pela SoftEdge.

14.4. Caso o Cliente não forneça os materiais necessários no prazo de 30 dias corridos após a solicitação pela SoftEdge, esta poderá: (a) prosseguir com o projeto com os materiais disponíveis; (b) proceder à entrega parcial; ou (c) rescindir o contrato, com reembolso apenas da parte não executada.

14.5. A SoftEdge compromete-se a comunicar antecipadamente qualquer atraso previsível na sua parte, indicando a nova previsão de entrega e os respetivos motivos.

15. Entregas, testes e aprovação

15.1. Após cada entrega significativa (milestone), o Cliente dispõe de um período de testes (normalmente 7 dias úteis) para testar e reportar eventuais erros de funcionamento ("bugs") que impeçam o uso normal do que foi contratado.

15.2. Findo o período de testes sem manifestação do Cliente, a entrega considera-se tacitamente aprovada. A aprovação formal pode ser feita por e-mail, WhatsApp ou assinatura de termo de aceitação.

15.3. Após a aprovação final, a SoftEdge disponibilizará o código-fonte, credenciais e documentação técnica conforme o que foi acordado na Proposta Comercial.

15.4. A SoftEdge não se responsabiliza por erros de funcionamento causados por: (a) intervenções de terceiros no código após a entrega; (b) alterações no ambiente de hospedagem; (c) atualizações de navegadores ou sistemas operativos; ou (d) uso inadequado pelo Cliente ou por terceiros.

16. Garantia de conformidade

16.1. A SoftEdge garante que os produtos entregues funcionam em conformidade com as especificações aprovadas na Proposta Comercial, pelo período de 90 dias após a aprovação final ("Período de Garantia").

16.2. Durante o Período de Garantia, a SoftEdge corrige gratuitamente quaisquer defeitos de funcionamento ("bugs") que impeçam o uso normal do produto, desde que reportados pelo Cliente por escrito e devidamente documentados.

16.3. A garantia não cobre: (a) alterações de âmbito solicitadas pelo Cliente; (b) intervenções de terceiros no código; (c) mau uso, negligência ou danos causados pelo Cliente; (d) incompatibilidades com infraestrutura de terceiros; (e) atualizações de segurança ou compatibilidade após o fim do período de garantia; ou (f) problemas causados por serviços externos (alojamento, domínios, APIs).

16.4. Findo o período de garantia, estão disponíveis planos de manutenção e suporte técnico com cobertura estendida, mediante contrato separado.

16.5. Para efeitos de garantia, considera-se "erro de funcionamento" qualquer anomalia que impeça o utilizador final de aceder ou utilizar a funcionalidade contratada, conforme o manual ou descrição do projeto. Melhorias, otimizações visuais ou novas funcionalidades não são considerados erros.

17. Níveis de suporte

17.1. O suporte técnico está disponível para Clientes com contrato de manutenção ativo, nos seguintes canais: (a) correio eletrónico; (b) WhatsApp; e (c) painel de suporte no Portal.

17.2. Horário de suporte: Dias úteis, das 8h00 às 18h00 (hora de Luanda). Pedidos fora deste horário serão atendidos no primeiro dia útil seguinte.

17.3. Classificação de pedidos:

• Urgente (P1): Sistema totalmente inoperacional, website fora do ar, falha de segurança ativa. Tempo de resposta: 4 horas úteis.
• Alto (P2): Funcionalidade crítica com degradação significativa. Tempo de resposta: 8 horas úteis.
• Médio (P3): Bug não crítico, solicitação de melhoria, questão de utilização. Tempo de resposta: 2 dias úteis.
• Baixo (P4): Pedidos de informação, sugestões, melhorias futuras. Tempo de resposta: 5 dias úteis.

17.4. Pedidos de melhoria ou novas funcionalidades são registados, priorizados e orçamentados como evolução do projeto, não como correção. A SoftEdge disponibilizará estimativa de custo e prazo para aprovação do Cliente.

18. Manutenção e disponibilidade

18.1. A SoftEdge aplica boas práticas de manutenção preventiva, incluindo: (a) atualizações de segurança regulares; (b) cópias de segurança diárias; (c) monitorização de desempenho; e (d) otimização periódica.

18.2. Janelas de manutenção: Manutenções programadas que requeiram indisponibilidade temporária serão comunicadas com pelo menos 48 horas de antecedência e realizadas preferencialmente entre 02h00 e 06h00 (hora de Luanda).

18.3. A SoftEdge não garante disponibilidade ininterrupta de 100%, uma vez que depende de infraestruturas de terceiros (energia elétrica, fornecedores de internet, centros de dados). A meta de disponibilidade é de 99,5% mensal, excluindo janelas de manutenção comunicadas.

18.4. Em caso de indisponibilidade prolongada não imputável ao Cliente, a SoftEdge providenciará medidas de mitigação (backup, failover, restore) e comunicará a situação e previsão de resolução.

18.5. A SoftEdge não se responsabiliza por interrupções causadas por: desastres naturais, cortes de energia, falhas de infraestruturas de telecomunicações, ataques cibernéticos de grande escala, ou outros eventos de força maior.

19. Conduta proibida

19.1. O Utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita, respeitosa e em conformidade com a lei angolana e internacional. É expressamente proibido:

• (a) Tentar aceder sem autorização a contas, bases de dados ou sistemas informáticos da SoftEdge ou de outros Utilizadores;
• (b) Introduzir vírus, worms, trojans, código malicioso ou qualquer software destinado a danificar, interferir ou recolher dados do website ou dos seus Utilizadores;
• (c) Copiar em massa, reproduzir, republicar, distribuir ou revender os conteúdos do website para fins comerciais sem autorização prévia e por escrito;
• (d) Publicar, transmitir ou partilhar mensagens ofensivas, discriminatórias, difamatórias, caluniosas, ameaçadoras ou que violem direitos de terceiros;
• (e) Utilizar os formulários de contacto, orçamento ou suporte para envio de publicidade não solicitada (spam), phishing ou comunicações fraudulentas;
• (f) Praticar qualquer ato que sobrecarregue, danifique ou comprometa a integridade, o desempenho ou a segurança do website;
• (g) Utilizar robôs, spiders ou ferramentas de extração de dados sem autorização prévia;
• (h) Fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte do website ou dos seus componentes;
• (i) Usar o website para fins de espionagem, vigilância ou recolha ilícita de dados de terceiros.

19.2. A deteção de utilizações abusivas poderá resultar na remoção imediata do conteúdo, suspensão ou encerramento da Conta do Utilizador, e, quando aplicável, na comunicação do facto às autoridades competentes.

19.3. O Utilizador é responsável pela legalidade dos conteúdos que publica ou transmite através do website, assumindo integral responsabilidade por eventuais danos causados a terceiros ou à SoftEdge em razão de conteúdos ilícitos.

20. Conteúdos do utilizador

20.1. Ao enviar textos, imagens, currículos, documentos ou quaisquer outros materiais através do website, o Utilizador declara e garante que: (a) tem o direito legal de partilhar esses materiais; (b) os mesmos não violam direitos de propriedade intelectual, privacidade ou outros direitos de terceiros; e (c) são lícitos e não contêm conteúdo proibido.

20.2. Ao enviar conteúdos, o Utilizador concede à SoftEdge uma licença não exclusiva, gratuita, limitada e revogável para utilizar esses materiais exclusivamente para a finalidade solicitada (responder ao contacto, avaliar candidatura, executar o projeto).

20.3. A SoftEdge não publicará dados pessoais do Utilizador sem consentimento expresso, salvo quando legalmente obrigada ou quando tal seja necessário para a execução de um contrato.

20.4. O Utilizador mantém a titularidade sobre os seus conteúdos e pode, a qualquer momento, solicitar a sua remoção, mediante pedido dirigido ao endereço softedgecorporation@gmail.com.

20.5. A SoftEdge não assume responsabilidade por conteúdos enviados pelo Utilizador, que são da sua inteira responsabilidade. No entanto, reserva-se o direito de remover conteúdos que violem estes Termos, sem aviso prévio.

21. Direitos da SoftEdge

21.1. O design, os textos, as imagens, os gráficos, os logótipos, as marcas, o código-fonte, as bases de dados e todos os demais conteúdos do website pertencem à SoftEdge ou aos seus licenciantes e estão protegidos pela legislação angolana e internacional de direitos de autor e propriedade industrial.

21.2. É vedada a reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação ou qualquer outro uso dos conteúdos sem autorização prévia e por escrito da SoftEdge, salvo quando legalmente admitido (ex.: uso para fins de ensino, citação).

21.3. As marcas "SoftEdge", "SoftEdge Corporation", "Belmira", "Akira" e respetivos logótipos são marcas registadas ou em processo de registo. O seu uso não autorizado constitui contrafação nos termos da legislação angolana de propriedade industrial.

21.4. O website e os seus componentes técnicos (estrutura, layout, funcionalidades, algoritmos) são protegidos por direitos de autor e segredos comerciais. ASoftEdge não concede qualquer licença ou direito de utilização sobre o website além do mero acesso e navegação previstos nestes Termos.

22. Direitos sobre projetos entregues

22.1. A contratação de um projeto não transfere automaticamente todos os direitos de autor sobre o trabalho produzido. O contrato de cada projeto (ou Proposta Comercial aceite) define especificamente: (a) o que o Cliente pode usar, alterar e distribuir; (b) as restrições de utilização; e (c) os direitos que permanecem titularidade da SoftEdge.

22.2. Regra geral: O Cliente recebe o direito de usar o produto final (website, aplicação, sistema) para os fins do seu negócio, enquanto a SoftEdge mantém a titularidade sobre: (a) componentes reutilizáveis (bibliotecas, módulos genéricos, frameworks internos); (b) know-how e metodologias de desenvolvimento; e (c) componentes de IA e modelos treinados.

22.3. O código-fonte personalizado desenvolvido especificamente para o Cliente é-lhe disponibilizado na totalidade, conforme acordado na Proposta Comercial, podendo o Cliente utilizá-lo, alterá-lo e distribuí-lo livremente, salvo disposição contratual em contrário.

22.4. A SoftEdge pode utilizar o portfólio de projetos como referência comercial (estudo de caso, showcase), desde que sem expor dados confidenciais do Cliente, salvo autorização expressa deste.

22.5. Em caso de litígio sobre a titularidade de direitos de autor, aplica-se a legislação angolana de direitos de autor (Lei n.º 4/90, de 10 de Fevereiro), com primazia para o autor criador da obra.

23. Natureza e limitações

23.1. O website e o WhatsApp disponibilizam assistentes virtuais automatizadas ("Belmira" e "Akira") que utilizam modelos de linguagem de inteligência artificial para responder a perguntas, fornecer informações e apoiar na navegação de serviços.

23.2. As respostas das assistentes são geradas automaticamente com base em dados de treino, informações do website e contexto da conversa. Podem conter imprecisões, informações desatualizadas ou interpretações incorretas.

23.3. As respostas das assistentes NÃO constituem: (a) aconselhamento jurídico, fiscal, médico, financeiro ou profissional; (b) oferta vinculativa de serviços; (c) substituição de consultoria presencial ou parecer técnico; (d) garantia de precisão ou completude.

23.4. Para decisões importantes, o Utilizador deve sempre: (a) validar as informações junto de profissionais qualificados; (b) consultar diretamente a equipa da SoftEdge; e (c) referir-se aos documentos oficiais (Proposta Comercial, contrato).

23.5. O Utilizador não deve partilhar nas conversas com as assistentes: (a) palavras-passe, códigos de autenticação ou credenciais; (b) dados bancários, números de cartão ou informações financeiras sensíveis; (c) documentos de identidade, números de identificação fiscal ou dados médicos; (d) informações classificadas ou confidenciais de terceiros.

23.6. A SoftEdge pode registar e analisar interações anonimizadas com as assistentes para melhorar a qualidade dos serviços e precisão das respostas, conforme descrito na Política de Privacidade.

23.7. A SoftEdge reserva-se o direito de limitar, suspender ou descontinuar o acesso às assistentes de IA a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, para manutenção, atualização ou por motivos de segurança.

24. Proteção de dados pessoais

24.1. O tratamento de dados pessoais recolhidos através do website é regido pela Política de Privacidade da SoftEdge, que integra estes Termos por referência e constitui parte substancial do contrato.

24.2. A SoftEdge trata os dados pessoais em conformidade com a Lei n.º 22/11, de 17 de Junho (Lei da Proteção de Dados Pessoais — LPDP), e demais legislação aplicável da República de Angola.

24.3. O Utilizador pode, a qualquer momento, exercer os seus direitos de titular de dados (acesso, retificação, eliminação, oposição, portabilidade), conforme detalhado na Política de Privacidade.

24.4. A SoftEdge aplica medidas técnicas e organizacionais de segurança adequadas ao nível de risco, incluindo encriptação TLS, hashing Bcrypt, controlo de acesso e monitorização, conforme descrito na Política de Privacidade.

25. Cookies e tecnologias de rastreamento

25.1. O website utiliza ficheiros de registo técnico ("cookies") e tecnologias semelhantes para assegurar o funcionamento correto, melhorar a experiência de navegação e, mediante consentimento, analisar a audiência.

25.2. Cookies essenciais: estritamente necessários ao funcionamento do website (sessão, autenticação, segurança, preferências). Não requerem consentimento.

25.3. Cookies analíticos: permitem medir e analisar a audiência, páginas visitadas e origem do tráfego, de forma agregada e anónima. Requerem consentimento prévio.

25.4. O Utilizador pode gerir ou desativar cookies nas definições do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode comprometer o funcionamento do website.

25.5. O website não utiliza cookies de publicidade comportamental ou de rastreamento cross-site, salvo indicação em contrário na Política de Privacidade.

26. Comunicações comerciais

26.1. Ao subscrever a newsletter, preencher formulários de contacto ou solicitar orçamentos, o Utilizador pode receber comunicações relacionadas com os serviços da SoftEdge (actualizações, novidades, dicas técnicas, ofertas).

26.2. As comunicações comerciais são enviadas apenas enquanto o Utilizador mantiver o consentimento. Pode cancelar a subscrição a qualquer momento: (a) através da ligação "Cancelar subscrição" presente em cada mensagem; (b) solicitando por e-mail a softedgecorporation@gmail.com; ou (c) nas definições da Conta.

26.3. A SoftEdge não partilha a lista de subscritores com terceiros para fins de marketing direto.

26.4. As comunicações transacionais (confirmações de pedido, actualizações de estado, faturas) são parte integrante do serviço e não dependem de consentimento de marketing.

27. Exclusões e limitações

27.1. A SoftEdge presta os serviços com diligência profissional e em conformidade com as boas práticas da indústria. Não obstante, não pode garantir que: (a) o website funcione sem qualquer interrupção ou erro; (b) o website esteja totalmente livre de vírus, worms ou outros componentes nocivos; (c) os dados sejam sempre exactos, completos ou actualizados; ou (d) os defeitos sejam sempre corrigidos imediatamente.

27.2. Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a SoftEdge não é responsável por: (a) lucros cessantes, perda de receita ou oportunidades de negócio; (b) perda de dados resultante de mau uso, backups inadequados ou serviços de terceiros; (c) danos indirectos, consequenciais ou punitivos; (d) decisões tomadas com base nas respostas das assistentes de IA; ou (e) danos causados por serviços de terceiros (alojamento, domínios, APIs, processadores de pagamento).

27.3. Responsabilidade máxima: Em qualquer caso, a responsabilidade total da SoftEdge por cada contrato ou relação com o Utilizador limita-se ao valor total efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao facto que originou o dano.

27.4. Exceções: As limitações previstas neste artigo não se aplicam em caso de: (a) dolo (intenção deliberada de causar dano); (b) negligência grave; ou (c) qualquer outra exclusão não admitida pela lei angolana.

27.5. O Utilizador indemniza a SoftEdge contra todas as reclamações, perdas, custos e despesas (incluindo custos judiciais razoáveis) resultantes do incumprimento destes Termos pelo Utilizador ou da violação de direitos de terceiros.

28. Força maior

28.1. Nenhuma das partes será responsável pelo atraso ou incumprimento das suas obrigações resultante de eventos de força maior, incluindo mas não se limitando a: desastres naturais (terremotos, inundações, incêndios), epidemias ou pandemias, guerra, terrorismo, revoluções, cortes de energia generalizados, falhas de telecomunicações de grande escara, decisões governamentais ou embargos.

28.2. A parte afetada deve comunicar a ocorrência à outra parte no prazo de 5 dias úteis e adotar as medidas razoáveis para minimizar os efeitos.

28.3. Se o evento de força maior se prolongar por mais de 90 dias corridos, qualquer das partes poderá resolver o contrato sem indemnização, com reembolso proporcional das prestações não executadas.

29. Conteúdos de terceiros

29.1. O website pode conter ligações para plataformas e serviços externos (WhatsApp, LinkedIn, GitHub, YouTube, redes sociais, processadores de pagamento). A inclusão destas ligações não implica endosso, aprovação ou afiliação.

29.2. A SoftEdge não controla, monitors nem se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade, práticas ou disponibilidade dos serviços de terceiros.

29.3. A utilização de serviços de terceiros rege-se exclusivamente pelos termos e condições desses serviços. O Utilizador deve ler e compreender as respetivas políticas antes de as utilizar.

29.4. Em caso de interrupção ou falha em serviços de terceiros essenciais ao funcionamento do website, a SoftEdge adotará as medidas razoáveis para mitigar os impactos, sem que isso constitua obrigação de resultado nem gere responsabilidade.

30. Medidas disciplinares

30.1. Perante violações destes Termos, a SoftEdge poderá adotar, progressivamente ou diretamente conforme a gravidade, as seguintes medidas: (a) aviso formal por escrito; (b) suspensão temporária da Conta ou do acesso a funcionalidades; (c) remoção de conteúdos ilícitos ou inadequados; (d) encerramento definitivo da Conta; e (e) comunicação do facto às autoridades competentes.

30.2. Constituem violações graves que podem originar suspensão ou encerramento imediato, sem aviso prévio: (a) fraude ou tentativa de fraude; (b) ataque informático ao website ou a outros Utilizadores; (c) utilização ilícita dos serviços; (d) partilha de credenciais com terceiros para fins ilícitos; (e) violação de direitos de propriedade intelectual; ou (f) qualquer ato que ponha em risco a segurança ou integridade do website.

30.3. Em situações menos graves, a SoftEdge procurará sempre notificar o Utilizador e conceder um prazo razoável (normalmente 15 dias) para correção, antes de adotar medidas definitivas.

30.4. O encerramento da Conta não exonera o Utilizador das obrigações pendentes (pagamentos, confidencialidade, propriedade intelectual) nem gera direito a reembolso dos valores já pagos.

31. Resolução pelo Utilizador

31.1. O Utilizador pode resolver a sua conta a qualquer momento, mediante comunicação por escrito para softedgecorporation@gmail.com, com antecedência mínima de 30 dias.

31.2. A resolução não afecta: (a) projetos ou contratos em curso, que se mantêm até à sua conclusão natural; (b) obrigações de pagamento relativas a serviços já prestados; (c) obrigações de confidencialidade e propriedade intelectual, que sobrevivem à resolução.

31.3. A SoftEdge procederá à eliminação dos dados pessoais do Utilizador nos termos da Política de Privacidade e da legislação aplicável, salvo quando obrigada a conservá-los por lei.

32. Cessão

32.1. O Utilizador não pode ceder ou transferir, total ou parcialmente, os seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da SoftEdge. A SoftEdge pode ceder os seus direitos a uma empresa do mesmo grupo ou no âmbito de fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante comunicação ao Utilizador.

33. Integridade e separabilidade

33.1. Se qualquer disposição destes Termos for declarada inválida, inaplicável ou inexequível por tribunal competente, as restantes disposições mantêm-se em pleno vigor e efeito, sendo a disposição inválida substituída por outra que melhor refira a intenção original das partes.

34. Renúncia

34.1. A falha ou atraso da SoftEdge em exercer qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui renúncia a esse direito. Qualquer renúncia deve ser expressa e por escrito para ser eficaz.

35. Lei aplicável e foro

35.1. Estes Termos regem-se e interpretam-se de acordo com as leis da República de Angola, em especial o Código Civil Angolano, a Lei n.º 22/11 (LPDP), a Lei n.º 4/90 (Direitos de Autor) e o Decreto Presidencial n.º 71/25 (IVA).

35.2. Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes destes Termos, as partes elegem o Foro da Comarca de Luanda, com renúncia expressa a qualquer outro que possa ser mais benéfico.

35.3. Antes de intentar procedimento judicial, as partes comprometem-se a tentar resolver o litígio por via de negociação amigável, no prazo de 30 dias corridos a partir da notificação por escrito.

36. Contactos

Para dúvidas, pedidos, reclamações ou exercício de direitos:

• Correio eletrónico: softedgecorporation@gmail.com
• WhatsApp: +244 956 464 620
• LinkedIn: linkedin.com/company/softedge40
• Website: softedge-corporation.up.railway.app
• Endereço: Luanda, República de Angola

Estes Termos e Condições de Uso foram elaborados em conformidade com a legislação angolana em vigor. A utilização do website implica a aceitação integral destes termos. Última atualização: 13 de Setembro de 2026.